Lei que regulamenta profissão de corretor de seguros completa 58 anos

A profissão de corretor de seguros foi regulamentada há 58 anos pela Lei 4.594 de 1964, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente, Castello Branco. A Regulamentação estabelece que o corretor, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. O exercício da profissão depende de prévia obtenção de título da habilitação, concedido pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP aos aprovados no Exame da Escola de Negócios e Seguros - ENS.

Após a tentativa frustrada de extinção do registro profissional, através da Medida Provisória 905/2019 (que acabou revogada),  categoria passou a ser supervisionada e fiscalizada pela SUSEP. A autarquia, a partir daí, criou uma série de mecanismos para aperfeiçoar os registros e controles de Seguros, ganhou versão digital e gratuita após a realização de um processo de recadastramento de profissionais e empresas que atuam neste segmento. Estima-se aproximadamente 100 mil empresas e profissionais com registro ativo no mercado brasileiro.

Uma das mais recentes alterações na regulamentação, no ano de 2010, foi a autorização da participação da União para criação de um fundo suplementar aos riscos do Seguro Rural.

Os consumidores podem e devem verificar se o profissional que realiza uma oferta de seguro está devidamente habilitado pela SUSEP. É possível fazer a consulta através do site www.susep.gov.br.

                                             "Seguro... Só com Corretor de Seguros"

Fonte: JRS