Aprovada volta da cobertura provisória obrigatória

O Conselho Diretor da SUSEP aprovou, por unanimidade, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro, com transmissão on-line ao vivo, a alteração dos dispositivos da Circular nº 642/21, especificamente o artigo 7º, que, na prática, acabavam com a obrigatoriedade da cobertura provisória nos seguros de danos. A revisão ou suspensão desses dispositivos havia sido solicitada formalmente pela FENACOR, em documento enviado para a SUSEP ainda em janeiro. "O retorno da cobertura provisória corrige uma medida totalmente equivocada da administração anterior da autarquia", afirma o presidente da Federação, Armando Vergílio.

Ele acrescenta que a proposta apresentada pela FENACOR foi justificada por argumentos técnicos e mercadológicos consistentes, em razão dos graves problemas que o fim da cobertura provisória poderia acarretar. "A FENACOR agiu para proteger e beneficiar consumidores e corretores", acentua Vergílio.

Na avaliação da FENACOR e dos Sincor's a proposta é plenamente justificada por sua relevância, lembrando que a medida incluída na Circular nº 642/21 impunha "situações de vulnerabilidade" para o consumidor.

"A mudança, então, altera o Artigo 7º da Circular nº 642/21, de modo a fazer valer o comando estabelecido pela Circular nº 251/04, que tornou obrigatório, nos seguros de danos, o prazo mínimo de dois dias úteis de cobertura suplementar", frisa Vergílio.

Na reunião, o superintendente da SUSEP, Alexandre Camillo, explicou que as alterações na circular foram analisadas pelas áreas técnica e jurídica da SUSEP que não "opuseram óbices à tramitação da matéria".

Fonte: Fenacor